Nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 12º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas atuais redações, informa-se da realização da sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias do Cacém e São Marcos, que se realiza no dia 27 de fevereiro de 2024 às 20h00, no Centro Carlos Paredes, em São Marcos, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto 1: - Apreciar e votar a ata de Assembleia de Freguesia n.º 5/2023;
Ponto 2: - Deliberar a revogação da votação da proposta n.º 188/2023, discutida e aprovada na sessão de Assembleia de Freguesia de 21 de dezembro de 2023;
Ponto 3: - Autorizar, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a adenda ao Contrato Interadministrativo n.º 468/2023, de 28 de abril, entre o Município de Sintra e União das Freguesias do Cacém e São Marcos, no âmbito do serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social Integrado;
Ponto 4: - Autorizar, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Contrato Interadministrativo de colaboração entre o Município de Sintra e a União de Freguesias para atribuição de apoio no âmbito da Ação Social;
Ponto 5: - Autorizar, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a assunção de compromissos plurianuais para os anos económicos de 2024, 2025 e 2026 - Aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços públicos ajardinados;
Ponto 6: - Aprovar, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o mapa de "Demonstração do desempenho orçamental" - Incorporação do Saldo da Gerência 2023 e 1.ª Revisão orçamental de 2024.
Cacém e São Marcos, 20 de fevereiro de 2024.
O Presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias do Cacém e São Marcos
Vítor Mendes
Nota: Dando cumprimento ao disposto no artigo 32º do Regimento de Assembleia de Freguesia, haverá um período reservado à intervenção do público, que deverá obedecer a prévia inscrição através do e-mail presidente.assembleia@uf-cacemsmarcos.pt, até às 13h00 do dia 26 de fevereiro de 2024, com indicação do nome, contacto telefónico, e-mail e assunto a abordar, podendo optar pela inscrição presencial no dia da sessão, preenchendo em formulário a sua inscrição com os termos identificados anteriormente.
