
Edital n.º 13/2026 - Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas
Paulo José Barroso Adrego, Presidente da União das Freguesias do Cacém e São Marcos, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, informa que se encontra em consulta pública, com vista à recolha de observações, sugestões e contributos, o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas.




























































